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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2018 - 15:32
Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS
O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 12:07
STJ revoga prisão de delegado que se desentendeu com juiz durante inspeção na delegacia de Carauari (AM)
A revogação se deu devido à ilegalidade na prisão
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2004 - 17:47
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 14:30
STF concede HC a menores condenados por tráfico por descumprimento do ECA
Não cabe a condenação de menores de idade à pena de internação apenas em razão da gravidade abstrata do crime, assim descumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2007 - 10:05
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Agosto de 2018 - 11:01
Habeas Corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado
Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 10:00
PL muda ECA e garante convivência de pais presos com filhos
Projeto busca assegurar a convivência familiar por meio de visitas periódicas
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2022 - 11:31
Mantida prisão de réu acusado de integrar grupo que praticava “golpe do motoboy”
Para o ministro Jorge Mussi, não há, no caso analisado, flagrante ilegalidade apta a justificar a interferência do STJ durante o plantão judiciário.
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 14:54
Questões de Direito Constitucional, ECA, Estatuto do Idoso, CDC, Estatuto da Pessoa com Deficiência do Concurso Público para cargo de Assistente Jurídico para Prefeitura Municipal de Itajaí
Questões de Direito Constitucional, ECA, Estatuto do Idoso, CDC, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 12:00
ECA completa 25 anos; mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar a lei
Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra infratores
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 17:13
ECA. Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas
Medida Socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 09:36
Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 08:59
Negada liberdade para homem preso em operação de combate à pornografia infantil
O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 10:45
Questões de Direitos Humanos, ECA e Consumidor VII Exame da Ordem Unificado - 2012
Questões de Direitos Humanos, Eca e Consumidor, extraídas da Prova Objetiva do VII Exame de Ordem Unificado
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 16:18
Servidores devem recolher contribuições
Em caso de nova vinculação ao sistema de saúde, a portaria prevê a quitação das contribuições que deixaram de ser recolhidas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.
Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:50
Triplo homicídio duplamente qualificado.
Alta periculosidade do paciente. Prisão cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 17:01
2ª Turma do STF afasta internação de adolescente aplicada em desacordo com o ECA
análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)